Posicionamento do Sistema Conselhos de Psicologia e de Entidades do Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB) sobre os Decretos Presidenciais 10627, 10628, 10629 e 10630 de 2021

O objetivo do presente documento é assegurar que a Avaliação Psicológica,
nesse cenário complexo que se delinea no Brasil, é uma variável técnica indispensável
que garante a segurança tanto das pessoas que aspiram a licença para o porte e
manuseio da arma de fogo, quanto daquelas que podem sofrer algum acidente em razão
do emprego inadequado desse objeto de alta letalidade e por essa razão os profissionais
que a realizam devem passar pelo credenciamento junto à Polícia Federal uma vez que
o Conselho de Classe tem o papel precípuo de orientar, fiscalizar e regular a prática
profissional, mas não tem o papel fiscalizador e disciplinador imperativo à idoneidade
civil e criminal daqueles profissionais que pretender realizar este tipo de avaliação.

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