FUNDEB PÚBLICO E LEI Nº13.935/2019

No último dia 25, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos o projeto de lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A LEI Nº14.113/2020, publicada no Diário Oficial da União (https://www.in.gov.br/…/lei-n-14.113-de-25-de-dezembro…) reconhece como profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Celebramos essa importante etapa na história da Psicologia Escolar e Educacional brasileira e agradecemos mais uma vez a todas, todos e todes colegas e entidades pela parceria e trabalho em defesa de uma educação de qualidade, na perspectiva dos direitos humanos e do respeito à diversidade.

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