Carta de Repudio à desarticulação do PAI-PJ

Há dezesseis anos o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do PAI-PJ, inaugurou uma ação, até então inédita, junto aos portadores de sofrimento mental infratores, tornando acessível aos mesmos, um futuro fora reclusão e segregação social, possibilitando um horizonte de cidadania.

O trabalho do PAI-PJ consiste em promover a articulação de redes conjugando tratamento, responsabilidade e conexão social, e alcançou, desde sua criação, resultados exitosos na redução e prevenção da violência com índices de reincidência quase zero. Já passaram pelo PAI-PJ aproximadamente 6.000 casos, sentenciados ao cumprimento de medida de segurança que hoje se encontram em tratamento nas redes públicas de cuidados.

Durante 10 anos o Programa teve sua atuação restrita a comarca de Belo Horizonte, e em razão do êxito de sua metodologia, reconhecida inclusive internacionalmente, o PAI-PJ por uma iniciativa do TJMG, expandiu seu trabalho para todas as comarcas de Minas Gerais, contando para tanto com a equipe de Articuladores de Rede. Profissionais que acompanham os pacientes, suas famílias na articulação do tratamento e atenção destes casos, oferecendo elementos para orientar a autoridade judicial nas decisões processuais.

Com a demissão dos Articuladores de Rede que representam mais de 40% dos recursos humanos do Programa, cerca de 900 casos deixarão de ser acompanhados de forma abrupta, o que poderá acarretar graves consequências clínicas, sociais e jurisdicionais para estas pessoas. A desarticulação do cuidado a esses cidadãos afeta de modo contundente a lógica de atenção, construída de modo articulado com a rede de saúde, para cada um dos pacientes acompanhados pelo Programa.

Portanto, entidades irão solicitar, por meio de abaixo assinado, ao Tribunal de Justiça que interrompa imediatamente essa ação e, para tal, convocam os atores públicos responsáveis, assim como a sociedade civil, a encontrarem saídas mais razoáveis que garantam de forma legítima, sustentável e efetiva a continuidade das diversas ações conduzidas por essa política de atenção ao paciente judiciário.

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