Aprovada lei que garante presença de psicólogas e assistentes sociais na educação básica

Foi publicada nesta quinta (12) no Diário Oficial a Lei 13.935, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica: ABRAPEE PRESENTE NESTA LUTA!

 

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Agora é Lei!

Foi publicada nesta quinta-feira (12), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica. A lei foi promulgada pelo presidente da República e entra em vigor na data de sua publicação.

Após a promulgação, o Poder Executivo Federal deve providenciar a regulamentação da Lei. Agora, inicia-se um novo ciclo de luta pela garantia da regulamentação e da implementação da nova medida.

É de responsabilidade do Poder Executivo elaborar a regulamentação da Lei, através de Decreto, que é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.

O Art. 2º da Lei estabelece que os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.

Mobilização, luta e vitória

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), a ABRAPEE e demais instituições que compõem o Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia (FENPB) e o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) realizaram diversas atividades e mobilizações junto aos congressistas desde o início do ano pela aprovação do PL. Foram inúmeras conversas e audiências com parlamentares, mobilização que garantiu a aprovação no Congresso Nacional e, depois, a a derrubada do veto integral da Presidência da República ao PL nº 3.688/2000.

Clique aqui parar ler o Diário Oficial da União.

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ABRAPEE apoia nota pública da ANDIFES: “Declarações do ministro da Educação sobre as universidades federais”

No último dia 22 de novembro a ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) publicou uma nota pública reiterando sua posição na contramão da retórica do Sr. Ministro da Educação. Leia a íntegra da nota: http://www.andifes.org.br/declaracoes-do-ministro-da-educacao-sobre-as/

A ABRAPEE endossa integralmente a declaração da ANDIFES e subscreve a manifestação da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) em apoio a ANDIFES: NOTA DA SBPC SOBRE MANIFESTAÇÃO DA ANDIFES

Diretoria ABRAPEE – Gestão 2018-2020

 

 

 

 

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Anais do XIV CONPE – ISSN 1981-2566

Prezado (a) participante do XIV CONPE,

Os anais de resumos estão disponíveis no link: http://www2.pol.org.br/inscricoesonline/conpe/2019/anais/anais.cfm

Os anais de trabalhos completos estão sendo sistematizados pela Comissão Científica com previsão de finalização para o final de janeiro/2020.

Saudações,

Secretaria XIV CONPE

 

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VETO 37 (PL 3688/00) DERRUBADO! Vitória da Psicologia e do Serviço Social, da educação pública e da sociedade!

VETO 37 (PL 3688_00) DERRUBADO! Vitória da Psicologia e do Serviço Social, da educação pública e da sociedade! 🎉🎉🎉🎉🎉 (1)

Na última quarta-feira (27) tivemos a derrubada do Veto Presidencial nº 37/2019 ao PL  3688/2000 que garante a presença da Psicologia e do Serviço Social nas redes públicas de educação básica.

Veja o resultado da votação CLICANDO AQUI

Agora, o PL será devolvido ao presidente da República, que terá 48 horas para promulgá-la, sob pena de o presidente do Congresso fazê-lo.

A ABRAPEE agradece a todos e todas que se mobilizaram nesta luta e reitera sua participação nos próximos passos para a regulamentação e implementação desta lei, visando uma atuação crítica e engajada dos profissionais de psicologia, contribuindo para o processo educacional. Assista as saudações da Diretoria, Conselho Fiscal e Representações da ABRAPEE neste momento histórico de aprovação deste PL:

Alexandra Ayach Anache (Presidente Atual): https://www.youtube.com/watch?v=oXY6C2BSwag

Marilene Proença (Presidente Anterior): https://www.youtube.com/watch?v=zA6ZGc_BCXA

Roseli Caldas (Presidente Eleita): https://www.youtube.com/watch?v=sxS9_0BtMds

Marilda Facci (2ª Secretária): https://www.youtube.com/watch?v=MWLUMNN87no

Alayde Digiovanni (Representação PR): https://www.youtube.com/watch?v=AlrGSR_gso8

Stela Bretas (Representação MG): https://www.youtube.com/watch?v=68hTxkfQXeA

Carla Andréa Silva (Representação PI): https://www.youtube.com/watch?v=GlpOcVFCzfY

Sônia Shima (Conselheira Fiscal): https://www.youtube.com/watch?v=hjksqiBs574

Veja também a Redação Final aprovada na íntegra do PL 3688/2000 clicando aqui.

Saudações,

Diretoria ABRAPEE – Gestão 2018-2020

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João Dória veta PL 863/2017 – que inclui psicólogos e assistentes sociais na rede pública de educação

Na última terça-feira o Governador de São Paulo, João Dória, vetou totalmente o PL 863/2017 que inclui psicólogos e assistentes sociais na rede pública de educação no Estado de São Paulo.

Relembre sobre este importante projeto: https://abrapee.wordpress.com/2019/10/24/abrapee-na-luta-pela-sancao-do-pl-863-2017-em-sao-paulo/

Publicação D.O.U. de 12 de novembro de 2019:

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 863, DE 2017

Mensagem A-nº 114/2019

do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 12 de novembro de 2019

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 863, de 2017, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.789.

De autoria parlamentar, a propositura dispõe que o Poder Público deverá assegurar atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica (artigo 1º). O texto aprovado também atribui competências ao Serviço Social Escolar (artigo 2º) e aos profissionais de Psicologia (artigo 3º), concede prazo de 1 (um) ano para adoção das medidas necessárias ao cumprimento de suas disposições (artigo 4º) e de 6 (seis) meses para a edição de ato regulamentar (artigo 5º).

Embora louváveis os desígnios do Legislador, vejo-me impelido a negar sanção à medida, pelas razões que passo a expor.

A Constituição da República outorga, em caráter privativo, à União a atribuição de definir as diretrizes e bases a serem observadas pelos sistemas de ensino, em todos os seus níveis e modalidades (artigo 22, inciso XXIV).

Reservou-se aos Estados competência concorrente para legislar sobre o tema, cabendo-lhes organizar o respectivo sistema de ensino, em cooperação com os demais entes da Federação, observadas as normas gerais emanadas do Poder Central (artigo 24, inciso IX, §§ 1º e 2º, Constituição Federal).

Tratando a espécie de procedimento destinado à melhoria da prestação do serviço público estabelecido conforme a política educacional, é inegável a competência legislativa do Estado. Contudo, a proposta institui comandos de autêntica gestão administrativa, com interferência expressa em órgãos da Administração, especificamente na Secretaria da Educação, impondo-lhe a adoção de ações concretas, em discordância com o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º, Constituição Federal; artigo 5º, Constituição Estadual).

Neste aspecto, cumpre registrar que a atribuição de encargos a Secretaria de Estado configura questão ligada à função constitucionalmente deferida ao Poder Executivo, provinda do postulado básico que norteia a divisão funcional do Poder, cujos preceitos acham-se refletidos no artigo 47, incisos II, XIV e XIX, da Constituição do Estado, que afirma a competência privativa do Governador para dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção superior da administração estadual, praticar os demais atos de administração e dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, a quem ainda pertence, com exclusividade, a iniciativa da lei, quando necessária.

É no campo dessa competência privativa que se insere a instituição da medida, abarcando aspectos de ordem técnica e operacional, que devem ser avaliados segundo critérios próprios de planejamento deferidos ao Poder Executivo, no exercício precípuo da função de administrar.

Por outro lado, considerando que o poder regulamentar constitui atributo de natureza administrativa, privativo do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual, não pode o legislador determinar seu exercício.

Neste contexto, a imposição de prazo para sua regulamentação não observa o princípio da harmonia entre os poderes do Estado e implica violação da Constituição da República (artigo 2º) e da Carta Paulista (artigo 5º), não podendo ser admitida, inclusive consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 2.393, nº 2.800 e nº 3.394).

Em acréscimo, ressalto que a Secretaria da Educação manifestou oposição à sanção do projeto, esclarecendo que já realiza diagnósticos e trabalha na prevenção dos diversos problemas do cotidiano escolar que dificultam o processo de ensino e aprendizagem dos alunos, contemplando, dessa forma, a finalidade do projeto de lei em exame.

Quanto a esse aspecto, vale registrar que as ações propostas pelo Legislador já são desenvolvidas pelas equipes gestoras das unidades escolares, no desempenho de suas atribuições e por meio de ações como o Sistema de Proteção Escolar e o Projeto Mediação Escolar e Comunitária, com o objetivo de implementar a cultura de paz no interior da unidade escolar e propiciar ambiente favorável à qualidade do processo de ensino e aprendizagem na educação básica do Estado de São Paulo.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 863, de 2017, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

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Roda de conversa sobre Políticas Públicas e Escolarização acontece hoje, em SP!

WhatsApp Image 2019-10-29 at 14.56.40Acontece hoje (11/11), na Câmara Municipal de São Paulo, mais um importante debate em comemoração ao Dia Municipal e Estadual da Luta Contra a Medicalização da Educação.

A data faz parte do Calendário Oficial da cidade e do Estado e é comemorada dia 11 de novembro.

Define-se como medicalização o processo que transforma, artificialmente, questões não médicas em problemas médicos. Problemas de diferentes ordens são apresentados como doenças, transtornos e distúrbios que escamoteiam as grandes questões políticas, sociais, culturais e afetivas que afligem a vida das pessoas.

O evento terá início a partir das 19 horas, na Sala Tiradentes, na Câmara Municipal.

Haverá também a transmissão online: http://www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-online/sala-tiradentes/

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CERTIFICADOS XIV CONPE ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS!

XIV CONGRESSO NACIONAL DE PSICOLOGIA ESCOLAR E EDUCACIONAL (1)

Prezados/as colegas!

É com grande orgulho e gratidão que mais uma vez agradecemos a presença de todos(as) que estiveram conosco em Campo Grande /MS, no XIV Congresso Nacional de Psicologia Escolar e Educacional.

Esperamos que o XIV CONPE tenha alcançado seu objetivo de possibilitar discussões, reflexões e proposições coletivas, formando redes e encontros de profissionais que atuam no campo educacional. Que entre nossas bagagens, também tenhamos carregado o desejo de transformarmos nosso pedaço de chão!

Desejamos, sobretudo, que os dias em que estivemos juntos(as) tenham sido de muitas trocas científicas e repletas de muito afeto!

Os certificados de participação no evento, participação em minicurso, apresentação de trabalho, monitoria e comissão científica já encontram-se disponíveis no link: http://www2.pol.org.br/inscricoesonline/conpe/2019 . O acesso é feito com seu CPF e senha cadastrada na inscrição. Caso tenha alguma dúvida sobre este prazo contate-nos pelo email: abrapee@abrapee.psc.br

Quer rever algum momento do XIV CONPE?

O Conselho Federal de Psicologia registrou alguns dos principais momentos do Congresso, que poderão ser assistidos no canal do CFP: https://www.youtube.com/channel/UCNdXU6WYxjq82-sx8bp3cWg

Nos vemos em Belo Horizonte/MG, em 2021: XV CONPE com pão de queijo! 🤓😋

“…que a importância de uma coisa não se mede com fita métrica nem com balanças nem barômetros etc. Que a importância de uma coisa há que ser medida pelo encantamento que a coisa produza em nós.” (Manoel de Barros)

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